Quem pode usar o Simples Nacional

De acordo com as bases do Simples Nacional, saiba nesse artigo quais são as categorias empresariais que se enquadram na sua regulamentação, entre outras informações sobre o assunto. O Simples Nacional se trata de um regime tributário regido pela Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, sendo articulada no mercado desde o ano de 2007 para todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem em suas regulamentações. Apenas as duas categorias acima podem dinamizar o uso desse sistema, desde que ambas estejam dentro das normatizações estabelecidas pela Receita...

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